CONCESSÃO DE NOVOS EX-TARIFÁRIOS PARA BENS DE CAPITAL E DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES18/06/2019
No dia 10 de junho, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) do Ministério da Economia divulgou as Portarias nº 440 e 441, que alteram para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), respectivamente. Ambas as listas têm validade até 31 de dezembro de 2020.

Na lista de bens de capital foram concedidos ex-tarifários para 308 linhas tarifárias distintas, além de outras 19 linhas para as quais houve mudança na redação do ex-tarifário em vigência. Já na lista de concessões de bens de informática e telecomunicações foram concedidos ex-tarifários para 28 linhas tarifárias distintas, além uma linha para a qual houve mudança na redação do ex-tarifário em vigência.

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