Retorno de empresas ao Simples Nacional17/06/2019Retorno de empresas ao Simples Nacional
 
Boa notícia!

Foi publicada, no Diário Oficial de ontem, a Lei Complementar nº 168/2019 que possibilita a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham sido excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018, e que aderiram ao Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei Complementar nº 162/2018, no prazo de 30 dias, fazer nova opção pelo Regime Especial com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

 Confira a íntegra da lei.


Atenciosamente, 


Paulo Skaf
Presidente da Fiesp e do Ciesp