MENOS BUROCRACIA: BANDEIRAS DA FIESP SÃO INCORPORADAS PELO GOVERNO FEDERAL18/03/2019Medidas como o documento único e o "silêncio positivo" da Lei de Registro Público beneficiam empresas e cidadãos, além de promover a modernização do Estado.

Solange Sólon Borges, Agência Indusnet Fiesp

A Fiesp, por meio de seu Comitê de Desburocratização, vem participando desde 2015 de gestões com o governo para facilitar a vida de empresas e dos brasileiros, além de promover a modernização do Estado.

Duas medidas recentes contemplam pedidos antigos da Fiesp. Uma delas, a Medida Provisória n. 876/2019, incorporou uma de nossas propostas à Lei de Registro Público. Essa Medida Provisória altera a Lei n. 8.934/1994 e incorpora em seu texto o princípio defendido pela FIESP de “silêncio positivo”, ou seja, quem cala, consente.

Assim, haverá uma simplificação dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais. A partir de agora, caso os pedidos de arquivamento não sejam processados no prazo disposto na Lei, os mesmos serão considerados automaticamente deferidos. Isso traz celeridade e maior segurança para os cidadãos, os quais terão a certeza de que os prazos estipulados serão cumpridos, garantindo um passo importante no sentido de melhoria do ambiente de negócios nacional.

A outra medida importante não só para a indústria, mas para todo cidadão se refere ao Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019, já em vigor, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios. Essa determinação cria a base para a implementação de um Documento Nacional de Identidade (DNI).
O CPF será substituto para diversos documentos, entre eles:

• PIS/PASEP
  Carteira de Trabalho Previdência Social
  NIT – Número de Identificação do Trabalhador
  CNH – Carteira Nacional de Habilitação
  Certificado de Alistamento Militar
  Inscrição de Conselhos de fiscalização de profissões
  Cadastro único para programas sociais do governo federal
  Matrículas em instituições públicas federais de ensino

Entre as reivindicações da Fiesp ao governo federal está a criação de um documento único mais completo, reunindo 20 informações de identificação, tais como RG e certidão de nascimento. Entre as motivações do pedido estão o excesso de trâmites exigidos pelos órgãos públicos, os custos associados e a longa lista de obrigações por parte do cidadão e das empresas. Geralmente, prestam-se informações repetidas várias vezes, o que implica, inclusive, em questões de segurança.

Saiba mais:
A indústria se preocupa com a redução da burocracia. Estudos realizados pela Fiesp mostram que, atualmente, o custo da burocracia no Brasil é de 1,45% (R$ 86,7 bilhões) a 2,76% (R$ 162 bilhões) do PIB (2015), valores desperdiçados para cumprir obrigações ilógicas. O DNI foi um avanço, mas ainda é preciso fazer mais. Com o intuito de colaborar com o governo e diminuir o impacto na competitividade e no aumento do Custo Brasil, a Fiesp lançou a campanha Brasil Sem Burocracia com diversas sugestões e alternativas para a simplificação da vida do brasileiro.

Acesse: www.brasilsemburocracia.com.br