Resolução CAMEX nº 90 de 2018: Boas Práticas Regulatórias13/12/2018Na última segunda-feira, dia 10 de dezembro, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou a Resolução CAMEX N° 90, que estabelece boas práticas para a elaboração e revisão de medidas regulatórias que afetam o comércio exterior.
Além de apontar transparência, coerência e eficácia como princípios norteadores da política regulatória no país, o ato normativo institui rotinas para Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e gestão de estoque regulatório.

O texto da Resolução, submetido à consulta pública de junho de 2018, resulta de parceria entre a SE-CAMEX e a Casa Civil com a finalidade de qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior.

Caso haja qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, o Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (DEREX) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) estão à disposição por meio do e-mail defesacomercial@fiesp.com.br ou pelo telefone (11) 3549-4215/4437.