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Alterações permanentes na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul04/12/2018O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tornou pública a circular nº 54 de 21 de novembro de 2018, com as propostas de modificação da Tarifa Externa Comum (TEC) apresentadas pelos sócios do Mercosul, que estão em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).
 
O setor privado brasileiro terá 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da circular, para enviar comentários com o objetivo de subsidiar a posição do governo no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul (CT-1). Qualquer alteração permanente na TEC precisa ser referendada por todos os membros do Mercosul.
 
Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br. As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número da Circular e ser encaminhadas até o dia 21 de dezembro de 2018. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral de roteiro próprio, disponível no site do MDIC.

 
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas por meio do correio eletrônico negociacoesinternacionais@fiesp.com.br, e dos telefones (11) 3549-4493 / 4531.
 
 
Atenciosamente,
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP
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