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CIESP impetraram Mandado de Segurança contra a vedação da compensação dos recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL24/07/2018Informamos que a FIESP e o CIESP impetraram Mandado de Segurança contra a vedação da compensação dos recolhimentos por estimativa do IRPJ e da CSLL, introduzida pelo art. 6º, da Lei nº 13.670/2018.

O processo foi distribuído para a 7ª VC Federal, Processo 5017550-04.2018.4.03.6100. Aguardaremos decisão do Juiz se irá ouvir a outra parte antes de apreciar o pedido de liminar.
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